ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 24-3-2004.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, juntamente com o Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 061/04 (Processo nº 1477/04); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 493/04 (Processo nº 1463/04); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/00 (Processo nº 0056/00). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D'Avila, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 382/03 (Processo nº 5206/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 125 e 126/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, no 032/04, do Senhor Antônio José G. Henriques, Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença do Arcebispo Dom Dadeus Grings, Presidente do Regional Sul 3 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB -, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Reverência, que discorreu a respeito da Campanha da Fraternidade do corrente ano, cujo lema é “Água, Fonte de Vida”, analisando a importância da água para as populações de todo o mundo e ressaltando a necessidade de que se preserve a natureza, a fim de que a vida também seja preservada. Na ocasião, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Vereador Beto Moesch que, em nome da Casa, se manifestou acerca do assunto abordado pelo Arcebispo Dom Dadeus Grings, em relação à Campanha da Fraternidade de dois mil e quatro. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador Haroldo de Souza registrou sua intenção de ter-se pronunciado por ocasião do comparecimento do Arcebispo Dom Dadeus Grings, tendo a Vereadora Maria Celeste manifestado-se e a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 030/03, 045/04, este discutido pelo Vereador Ervino Besson, e 049/04, discutido pelo Vereador Luiz Braz; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 025/04, discutido pelos Vereadores Ervino Besson e Zé Valdir. Também, os Vereadores João Antonio Dib e Renato Guimarães manifestaram-se durante o período de Pauta. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 029/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que o Vereador Reginaldo Pujol se encontra representando externamente este Legislativo na solenidade de abertura do Fórum “As Instituições de Longa Permanência e o Estatuto do Idoso”, realizada no Auditório da Associação Médica do Rio Grande do Sul - AMRIGS. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou as presenças da Vereadora Olívia Steffer, Presidenta da Câmara Municipal do Município de Teotônia – RS -, dos Vereadores Rogério Blanco Neto e Iad Choli, do Município de Barra do Quarai – RS -, do Vereador Eugênio Porto, do Município de Tramandaí – RS -, e do Senhor Sérgio Pires, Secretário da Agricultura do Município de Gravataí - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, mencionando debate realizado nesta Casa sobre a Previdência Municipal, referiu-se à Lei Complementar nº 478/02, que criou o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, e criticou proposta contida no PLCE nº 010/03, que institui a taxação de pensionistas inativos e aumenta a alíquota de contribuição dos municipários. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se à visita do Arcebispo Dom Dadeus Grings a esta Casa, na tarde de hoje, destacando o tema relacionado à Campanha da Fraternidade de dois mil e quatro e a participação de entidades envolvidas nessa Campanha. Ainda, salientou a responsabilidade de parlamentares na construção de políticas públicas e estratégias de recuperação e manutenção dos mananciais hídricos, criticando aqueles que exploram a água como fonte de lucros. O Vereador Elói Guimarães comentou o PLCE nº 010/03, que dispõe sobre alterações na Previdência Municipal e eleva a alíquota de contribuição para onze por cento, posicionando-se contra a aprovação dessa matéria na forma como ela foi encaminhada a esta Casa. Também, relacionou as implicações que teria sobre esse Projeto de Lei a Proposta de Emenda Constitucional Paralela da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. O Vereador João Antonio Dib registrou ter recebido convite para participar de reunião promovida pelo Parlamento Europeu, em Bruxelas, na Bélgica, o qual vai discutir a pena de morte. Ainda, questionou pronunciamento do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, em Sessão Solene realizada ontem nesta Casa, quando foi solicitado à população que não mais fizesse donativos para vítimas do incêndio na Vila dos Papeleiros, por falta de espaço para armazenar essas doações. O Vereador Ervino Besson parabenizou o Vereador Beto Moesch pela iniciativa de convidar o Arcebispo Dom Dadeus Grings para comparecer neste Legislativo e discutir a Campanha da Fraternidade de dois mil e quatro. Também, criticou o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, por declaração feita ontem em Sessão Solene nesta Casa, a respeito das doações feitas pela comunidade às vítimas do incêndio da Vila dos Papeleiros. O Vereador Luiz Braz divulgou o evento denominado “Show do Quilo”, a ser realizado no dia vinte e oito de março do corrente, no Município de Porto Alegre, a fim de arrecadar alimentos para instituições carentes, discorrendo positivamente acerca dessa iniciativa. Ainda, condenou gastos do Governo Federal com publicidade, divergindo da aplicação de recursos públicos em campanhas publicitárias para divulgar o Programa Bolsa Família e o Programa Fome Zero. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença da Professora Solange Claro e de alunos da 3ª Série da Associação Cristã de Moços – ACM –, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia comentou projetos em tramitação na Casa e na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de definição de alíquotas previdenciárias, analisando diferenças em termos de Previdência Social vivenciadas pelos servidores públicos municipais e estaduais. Sobre o assunto, destacou a importância de cálculo atuarial atualizado para adequada apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. O Vereador Carlos Pestana informou que os cálculos atuariais relativos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 serão apresentados nesta tarde ao Conselho Administrativo do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município. Também, registrou edital publicado hoje no Diário Oficial de Porto Alegre, para construção de moradias destinadas a famílias da área conhecida como Vila dos Papeleiros. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 030/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que o Vereador Aldacir Oliboni se ausentará da presente Sessão para representar externamente este Legislativo na solenidade de reinauguração da Unidade de Saúde Pequena Casa da Criança, a ocorrer hoje, às dezesseis horas, na Rua Mário de Artagão, no Bairro Partenon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol leu artigo do Desembargador Claúdio Baldino Maciel, publicado no dia vinte e dois de março do corrente, no jornal Folha de São Paulo, intitulado “O governo sem controle”, em que é analisada a Medida Provisória nº 168/04, do Governo Federal, e é classificada como concentradora e de cunho absolutista a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente da Presidência da República. O Vereador Raul Carrion comentou sua participação na reunião promovida pela Secretaria Municipal da Saúde, para organização do Dia Municipal de Controle da Anemia Falciforme, e no lançamento da Coleção Jacarandá de Artesanato, na Praça da Alfândega. Também, reportou-se à situação de famílias que ocuparam área na Rua Atílio Supertti e convidou para as comemorações de amanhã, relativas ao aniversário de fundação do Partido Comunista do Brasil. Após, a Senhora Presidenta informou ter sido julgado, em primeira instância, o Mandado de Segurança nº 115283708, sendo decretada a nulidade da Emenda nº 12 ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de dois mil e quatro. Ainda, comunicou que, em cumprimento da decisão judicial, e nos termos de Parecer da Procuradoria deste Legislativo, está sendo encaminhada para republicação a Lei nº 9.318/03, de forma a incluir o inciso II do artigo 4º. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando seja dada continuidade no encaminhamento da ação relativa a esse Mandado de Segurança, tendo a Senhora Presidenta informado que a Procuradoria da Casa seria consultada sobre o assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Carlos Pestana manifestou-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/99, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por doze votos SIM e oito votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/01, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezenove votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, tendo votado os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Zé Valdir. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 031/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que o Vereador Sebastião Melo se encontra representando externamente este Legislativo na solenidade de reinauguração da Unidade de Saúde Pequena Casa da Criança, a ocorrer hoje, às dezesseis horas, na Rua Mário de Artagão, no Bairro Partenon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/02, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por treze votos SIM e oito votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/02, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por onze votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/02, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por onze votos SIM e oito votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/03, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por onze votos SIM e oito votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/03, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezenove votos SIM e um voto NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Zé Valdir e Não o Vereador João Bosco Vaz. Na ocasião, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 112/03. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Carlos Pestana, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/03, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e dois votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por doze votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Zé Valdir e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na oportunidade, os Vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Carlos Pestana e Sebastião Melo formularam Questões de Ordem e manifestações acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/03, com Veto Total, o qual, após ter sido declarada encerrada sua discussão, teve sua votação suspensa face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, face Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 143/03. A seguir, a Senhora Presidenta registrou as presenças dos Vereadores Romacir Martins, da Câmara Municipal de Taquari – RS -; Paulo Oscar Wendel e Loudete Maria Kaufmann, da Câmara Municipal de Tunas – RS -; Ademar Boff, da Câmara Municipal de Calmon – SC -, e Eliseu Argolo de Moraes, da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga – RS. Às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo Vereador Beto Moesch, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós temos a honra de contar com a presença, em nossa Casa, do Arcebispo Dom Dadeus Grings, Presidente do Regional Sul 3 - CNBB, que falará aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras sobre a Campanha da Fraternidade, cuja pauta é Água, Fonte de Vida. Eu tenho muito orgulho em convidar Dom Dadeus Grings para compor a Mesa junto com esta Presidência e com o Secretário João Carlos Nedel.

O Sr. Dom Dadeus Grings está com a palavra.

 

O SR. DOM DADEUS GRINGS: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós temos, todos os anos, a Campanha da Fraternidade e queremos colocar o nosso tema dentro desse projeto. O que nos interessa, em primeira mão, é este objetivo: criar fraternidade. E, a cada ano, escolhe-se um tema em torno do qual queremos estreitar esses laços que unem os cidadãos do Brasil inteiro, de norte a sul, de leste a oeste, porque nós somos irmãos. E, neste ano, nós temos um tema que empolga toda a sociedade, um tema palpitante: a água; claro, não só porque coincidentemente agora estamos numa seca, numa estiagem no Rio Grande do Sul, e então a gente sente mais essa falta da água, mas para incentivar a nossa Campanha e mostrar o quanto ela é importante, para sentirmos a necessidade de trabalhar nesse campo e também pelo sentido que a água tem na vida humana.

O grande tema é água é vida, quer dizer, é fonte de vida, e logo percebemos que onde falta água também falta vida. Antigamente, falava-se nos marcianos, em gente de Marte, e falava-se muito, há três ou quatro décadas, dos marcianos, que vinham de lá para visitar a Terra, nos discos voadores e outras coisas, então achavam que lá tinha gente. Bom, gente não tem, os primeiros marcianos vão ser os homens que vão para lá, que vão pisar em Marte, mas o fato de terem descoberto água lá já é indício de vida, de que houve vida ou de que há vida, porque sem água não há vida. Então, realmente há uma ligação muito profunda entre água e vida.

E a água, graças a Deus, aqui na Terra é bastante abundante, 70% da superfície da Terra é água, mas a água para uso humano é bem menor, é 4% desse conjunto todo. Se ela é tão importante para a vida humana, para a manutenção desta vida e para o progresso - água é vida -, nós percebemos que isso não seria motivo, se fosse tão abundante, de simplesmente dizer: “Mas nós temos água, que bom”. Mas houve o momento em que a água entrou em crise e isso colocou a humanidade em crise. A água está poluída, e essa poluição fomos nós que fizemos, quer dizer, o ser humano; onde não há seres humanos a água é límpida, é pura. Então, se estragamos a água, se estragamos a natureza, isso repercute sobre a vida, repercute na qualidade de vida. Então, não podemos dizer que a água já não é mais fonte de vida, mas muitas vezes é fonte de morte devido às doenças que vêm através da água, porque ela foi contaminada de diversos modos. E a gente percebeu que isso não é algo irreversível, só não podemos nos conformar com essa poluição da natureza.

Os antigos gregos diziam que os elementos fundamentais da natureza eram o fogo - mais temível, mas benéfico -, a água, o ar e a terra. Em todos esses campos nós interferimos e provocamos desastres ecológicos. Então, o que fazer se nós não podemos continuar nesse caminho? Temos de inverter a rota, mas, já olhando nessa perspectiva que nós queremos, temos de envolver toda a sociedade, todas as pessoas, para cuidar dessa água, para não poluí-la e usá-la adequadamente, pela riqueza que ela é para nós. Nós sabemos que até em países já de longa tradição, onde os rios já tinham morrido, tanto na Inglaterra como na Europa toda, na Alemanha, fez-se um esforço enorme para recuperar os rios, ressuscitá-los; é necessário um empenho muito grande, ocorre uma grande despesa para recuperar um rio, mas é possível, conseguiu-se isso em grande parte. Então, nós notamos que nós também estamos numa fase em que temos de começar a recuperá-los, mas, além de recuperá-los, é necessário fazer um investimento para tornar as nossas águas novamente límpidas, principalmente os nossos córregos de Porto Alegre.

Eu estava vendo uma reportagem sobre cem anos atrás, como é que eram os córregos, os riachos de Porto Alegre, eram uma beleza! Víamos crianças pescando e tomando banho, brincando junto às águas. A água realmente era fonte de vida, de alegria, como sempre a água representa algo de bom para nós, e isso há cem anos! Hoje isso não se verifica mais, a água realmente tornou-se contaminada em nossa Cidade, e, se nós continuarmos assim, ela vai ser cada vez mais contaminada e também o nosso Guaíba. E sempre se dizia assim: “Olhem, não comam peixe a não ser quando souberem de onde vem esse peixe, onde ele foi pescado, senão ele também traz doenças, porque os nossos rios são contaminados”.

Dom Caprio, antes de ser Bispo, percorreu, lá na Bahia, todo o rio São Francisco e foi conscientizar pessoa por pessoa daqueles ribeirinhos, mostrar para eles como é importante preservar o rio São Francisco. Acho que chegou a vez, também, entre nós, de fazermos essa campanha de percorrer os rios para conscientizar todos os ribeirinhos, mas hoje não são apenas os ribeirinhos, são todos os moradores, porque hoje se sabe que a sujeira vem de longe, são jogados dentro dos rios tanto venenos como lixo. O rio tornou-se o lixo da Cidade. Então, há que se recuperar essa água.

E nós temos a alegria de dizer que, neste momento da Campanha da Fraternidade, temos a ocasião de encontrar as entidades, principalmente aqui, os responsáveis pela água - o DMAE, em Porto Alegre, e a Corsan, no Rio Grande do  Sul -, e gostaríamos de dizer que a nossa água de Porto Alegre é de qualidade. Então, você pode tomar a água da torneira, tranqüilamente, que não há problema; atualmente, ela tem um gosto ruim, porque, com a seca, as algas que entraram fazem mais interferência, mas é necessário o esforço de todos nós, essa parceria que nós queremos com essas entidades todas para ajudar-nos mutuamente, pois toda a sociedade deve colaborar para que isso aconteça. Nós tínhamos água melhor. Então, para não precisar despoluí-la tanto, nós vamos cuidar primeiro para não poluí-la, e, no momento em que nós não poluímos, não precisa despoluir muito.

Mas dizíamos que a nossa água é potável em qualquer lugar que estejamos em Porto Alegre porque sai da torneira... É triste chegar numa cidade e a primeira coisa que se vê é água não potável em torneiras, em todos os lugares, ou chegar num riacho ou num arroio e ler: "impróprio para o banho, está poluído". Então, essa é a nossa Campanha, esse é o empenho que nós queremos.

Gostei muito do Presidente da Corsan, que veio conversar comigo, dizendo que a água sempre foi, ao longo da história, muito mais fator de fraternidade, de união, de colaboração, do que de guerra. De vez em quando se fala que a 3ª Guerra vai sair em razão da água, e é verdade, porque a água existe e nós, ainda mais no Rio Grande do Sul, temos uma superabundância com o nosso Guaíba e com o aqüífero Guarani, que é muita água e que nós ainda podemos utilizar. Mas o nosso trabalho, primeiro, é não estragar essa água, cuidá-la e mantê-la. Mas, além de não estragá-la, devemos fazer com que ela chegue ao uso de todos os nossos cidadãos, que todos tenham água, tenham essa água de qualidade, água boa.

Então, dizer que não é motivo de guerra porque a despoluição da água do mar... Hoje em dia, temos recursos tais que um metro cúbico de água, dez mil litros, se consegue com trinta centavos de dólar; quer dizer, com um real se consegue um metro cúbico de água. Então, não há motivo, guerra sai muito mais caro. Se fôssemos olhar apenas a questão econômica... Mas então o que nós temos de fazer é, primeiro, proteger a nossa água e ver o sentido que ela tem para a nossa fraternidade, de como nós temos de colaborar, todos, toda a sociedade - por isso estou aqui neste auditório tão solene e tão importante para o nosso Município -, e podermos olhar, quem sabe daqui a uns anos, os nossos córregos, que atravessam a Cidade e chegam ao nosso Guaíba, e dizer: “Olha que água limpa, que água bonita”. Todos os cidadãos, desde o menor ao maior, preocupam-se com a água.

Então, realmente, é uma campanha que teve e está tendo muita ressonância e também muita simpatia por parte dos nossos meios de comunicação e de toda a população. Queremos, então, continuar nessa conscientização e nessa abertura com toda a sociedade: é fraternidade. Nós queremos trabalhar e tornarmo-nos mais irmãos a partir da água. Por isso eu sempre gosto de dizer que não fazemos a união das pessoas um olhando para o outro, mas olhando para o mesmo objetivo. Esse objetivo, neste ano, é a água, água esta que deve ser preservada, melhorada, cuidada.

Primeiro, queremos agradecer a Deus, no sentido religioso - tão bíblico essa questão da água! -, e Nossa Senhora até dizia: “Não se dá nem um copo de água a alguém em nome D’ele que não fique sem a recompensa.” Então, todo o esforço que se vai fazer pela água para que todos a tenham, realmente, não vai ficar sem a recompensa da parte de Deus, que cuida de todos os seus filhos, por meio do nosso esforço e nosso empenho. E Nosso Senhor, quando reencontrava a samaritana, junto ao poço de Jacó, dizia: “Dá-me de beber”. Quer dizer, estava com sede, e aquela samaritana, em primeiro lugar, estranhou: “O Senhor pede a mim, que sou uma samaritana, o Senhor que é judeu? Não sabe que a gente não se dá, que nós somos grupos inimigos?” E Nosso Senhor, então, logo acrescenta: “Mas, se tu soubesses quem te pede de beber, tu pedirias a água, eu te daria água viva”. Tudo isso para dizer que a água, realmente, é fraternidade, une os povos e as pessoas mais distantes em torno de um bem comum. Nós queremos trabalhar para que essa fraternidade aconteça e que a água seja realmente o grande motivo de trabalharmos juntos, de nos unirmos mais, de sentirmo-nos mais irmãos, mais fraternos, criarmos paz. Por isso, eu dizia que as guerras não se justificam pela água, pelo contrário - nenhuma guerra se justifica -, a água é motivo de fraternidade, ela vai unir-nos mais, todos, acima até de qualquer religião, acima de qualquer partido, ou acima de qualquer ideologia, nós temos a água como um bem comum. E por ela nós temos de trabalhar todos juntos e temos de nos confraternizar.

Então, muito obrigado por este espaço, e este é o apelo que eu queria deixar para todos. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Depois dessa densa e necessária manifestação do Arcebispo Dom Dadeus Grings, eu convido o Ver. Beto Moesch para que faça sua saudação em nome de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa.

 

O SR. BETO MOESCH: Exma Srª Presidenta, a quem eu agradeço a oportunidade de homenagear o nosso Arcebispo, Dom Dadeus Grings, para dar a visão da Câmara de Vereadores sobre esta Campanha, Dom Dadeus: Água, Fonte de Vida.

A Campanha da Fraternidade é um instrumento, uma instituição adotada pela CNBB para evangelizar à luz dos dias de hoje. E os temas sempre são os mais atuais e, justamente, Ver. Ervino Besson, os mais difíceis de serem trabalhados. Não é por menos que a CNBB, este ano, está com a Campanha Água, Fonte de Vida.

Realmente, V. Exª colocou muito bem. Por que ser motivo de guerra a água que é tão abundante no planeta Terra, Verª Clênia Maranhão? É tão abundante, vamos guerrear com tanta água? Mesmo que essa água, a água potável, seja um por cento da totalidade, Ver. Luiz Braz, ela é mais do que suficiente para atender aos seis bilhões de habitantes e ainda sobra para milhares de anos. Nós temos de buscar, isso sim - e é isso que Dom Dadeus vem aqui nos dizer -, Verª Maria Celeste, a gestão das águas, e não guerrear por água. Aí sim, está a grande dificuldade e o grande desafio: o que vem a ser gestão das águas? Nós não podemos, portanto, adotar uma política apenas visando à água por si só, por exemplo, o Guaíba. Como é que nós vamos preservar a quantidade e a qualidade do Guaíba visando apenas à água do Guaíba?

Aí vem a doutrina riquíssima da Igreja Católica: tudo se interliga, tudo o que é vivo neste planeta está interligado. Portanto, tudo acaba na água. O que nós fazemos aqui na Cidade, nas ruas da Cidade, nos prédios da Cidade, nas indústrias, na agricultura, no comércio, nos nossos domicílios, tudo vai acabar no Guaíba. E onde nascem as águas do Guaíba? Nascem em olhos d’água, em outros arroios - que são 29 em Porto Alegre - e em outros quatro rios que desembocam no Guaíba. Tudo se interliga. Se nós não fizermos uma gestão - da flora, do solo, do ar, dos resíduos sólidos, que foi muito bem frisado pelo Dom Dadeus Grings, do controle de agrotóxicos, também frisado - ambiental e humana, nós não vamos conseguir oferecer a fonte de vida que é a água, que não é só para beber. Nós precisamos de água para beber, para os processos industriais, agrícolas, comerciais; não existe desenvolvimento sem água. Água, Fonte de Vida - o símbolo da purificação.

Portanto, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Dom Dadeus Grings, quer deixar claro que a Igreja Católica, pela sua força, pela sua representatividade, como uma instituição que consegue se inserir como nenhuma outra em todos os recantos da sociedade, vem, por meio da Campanha Água, Fonte de Vida, dar uma colaboração primordial, imprescindível para que nós, realmente, possamos oferecer água em quantidade e com qualidade para as presentes e futuras gerações. Parabéns e o nosso agradecimento por este trabalho fantástico da Igreja Católica, por meio da Campanha da Fraternidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Beto Moesch. Nós agradecemos a presença do Arcebispo, sempre bem-vinda nesta Casa. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Eu só queria registrar o protesto, em nome do PMDB, por não poder ter participado da fala da Campanha da Fraternidade, a respeito da água. Eu também sei falar sobre água e gostaria muito de ter falado sobre água. É só o meu registro.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, eu gostaria de registrar que o Regimento não prevê nenhuma regulamentação para o comparecimento, e, corretamente, acho que V. Exª tomou a decisão necessária para este momento, uma vez que nós temos vários Vetos para serem apreciados na Pauta no dia de hoje e porque também houve uma combinação preliminar com os Líderes que estavam no plenário naquele momento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Verª Maria Celeste. Essa Questão de Ordem está encerrada; eu determinei que fosse o Ver. Beto Moesch, porque ele é o autor do pedido de comparecimento de Dom Dadeus Grings.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1252/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 030/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Theodemiro Tostes um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

 

PROC. N.º 1109/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 045/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Dr. Roberto Bier da Silva.

 

PROC. N.º 1250/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 049/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Praça Wilson Ávila um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0353/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 025/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Físico Ennio Candotti.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há quatro Projetos em discussão preliminar de Pauta.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, minhas senhoras e meus senhores, eu entendo que a Pauta é um dos momentos mais importantes das nossas Sessões Ordinárias. Hoje nós temos apenas quatro Projetos na Pauta, o que me deixa muito feliz, sem dúvida nenhuma.

Quando eu cheguei a esta Casa - e eu ontem disse que faz 33 anos -, a Pauta servia para discutir Projetos que estivessem em Pauta e também para apresentar proposições. Eu acho que era uma maneira correta. Hoje, se eu pudesse apresentar proposições, eu iria falar das ruas que não têm placas de identificação. Em todas as Sessões, eu tenho solicitado Pedido de Providências ao Sr. Prefeito para que ele coloque placas indicativas em diferentes bairros, na forma da Lei nº 383, art. 25, § 3º, e da Lei Complementar nº 12, art. 17. Mas não é permitido. Então, eu preciso falar dos Projetos.

Como eu disse, eu estou contente; estou contente, porque são apenas quatro: duas denominações de ruas, que são da mais alta relevância, sim, porque é só perguntar para quem não tem o nome definido na sua rua - e a rua é identificada por A, B, C, D, ou X, Y, Z ou alfa, beta, gama, como também existe, ou por um número - para saber o quanto é difícil. E dois outros Projetos são de homenagens.

Mas a Ordem do Dia, esta sim, tem 74 Projetos para serem discutidos, dez dos quais são Vetos. Enquanto nós não votarmos os dez Vetos, toda e qualquer matéria que dependa de votação está sobrestada, não pode ser votada. Portanto, só vou utilizar a Pauta para fazer um apelo para o Prefeito João Acir Verle, que está com o dinheiro: coloque as placas de identificação dos logradouros públicos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também na TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Eu não vou utilizar os cinco minutos, mas quero destacar os quatro Projetos que estão na Pauta: três na 2ª Sessão de Pauta e um na 3ª Sessão, sendo dois referentes a nomes de ruas importantes e duas homenagens. Uma homenagem é da Verª Clênia Maranhão, concedendo o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Físico Ennio Candotti; e a outra, deste Vereador, ao Dr. Roberto Bier da Silva, a quem esta Casa terá a oportunidade de homenagear por tudo que ele representou na sua história e continua representando pelo seu trabalho, pela sua luta.

Eu também tive a oportunidade de, ao longo dos anos, trabalhar junto a essa entidade, o Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre, onde o Dr. Roberto Bier da Silva, durante 44 anos, foi Presidente. Então, nada mais justo do que a Cidade prestar essa homenagem a esse cidadão, como já disse, pela sua história e por tudo que tem feito em prol da nossa Porto Alegre, principalmente pelas pessoas mais carentes e necessitadas. Mas, sem dúvida nenhuma, nós vamos ter oportunidade de, no dia em que esta Casa prestar homenagear ao Dr. Roberto Bier da Silva - acho que muita gente já o conhece -, conhecer a sua trajetória, a sua história.

Conforme o Ver. João Antonio Dib falou, hoje nós temos vários Projetos na Ordem do Dia. Nós, todos os Vereadores, temos de analisar esses Vetos que estão trancando a Pauta. Era isso, Srª Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O próximo Vereador inscrito para discutir a Pauta é o Ver. Reginaldo Pujol, que está em representação da Casa. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, da mesma maneira que o Ver. João Antonio Dib, saudar esta Casa, que conseguiu, com um esforço imenso, enxugar a Pauta a ponto de estarmos quase zerando o conjunto dos Projetos que estão sendo debatidos. Isso mostra, diferentemente do que alguns discursos nesta tribuna mostram, que, nesse quase um mês e meio de trabalho, a Casa funcionou a pleno vapor, limpando a Pauta de alguns Projetos e, agora, tendo que responder por uma Ordem do Dia com Vetos, que estão trancando a Pauta, que a gente, se possível, deve resolver hoje, ou na próxima Sessão.

Uma coisa que eu sempre destaco com relação à Pauta é que nós devemos construir, as Lideranças e a Mesa, a possibilidade de mudarmos a tramitação de Projetos nesta Casa. Por exemplo, eu não vejo razão para que os Projetos de denominação a logradouros tenham uma tramitação da forma como está sendo feita. Entendo eu que nós poderíamos agilizar muito o processo de tramitação para Projetos de denominação de ruas, de praças, se criássemos para cada processo... Por exemplo, um Vereador quer denominar três, quatro, cinco ruas numa comunidade. Entendo que os mesmos Processos que ele teria de fazer para cinco denominações de rua ele poderia montar num único Processo. Apresentaria ali, Ver. Haroldo de Souza, num único Processo, todas as Justificativas necessárias para denominar aquelas três, quatro, cinco ruas e não precisaria aquela lista de Processos. Porque nós tivemos períodos aqui em que havia Vereador que tinha 15 Processos de denominação de rua. Isso tudo poderia ter sido condensado num Processo apenas. Ajudaria a Casa na tramitação, em toda a burocracia, na área da Diretoria Legislativa, e nos ajudaria no plenário, no sentido do debate, da discussão e do encaminhamento.

Se tu reúnes uma comunidade e tu vais pôr três, quatro nomes de rua, por que abrir Processos separados? Num único Processo nós poderíamos estar aprovando uma única legislação, uma única lei que denominasse o conjunto daquelas ruas. Entendo que isso nos ajudaria, e muito, na tramitação, como também entendo que, para Títulos, Títulos de Cidadão, um conjunto de outros Títulos que esta Casa faz, nós também poderemos estar agilizando o processo todo. Acho que a gente deixaria esse período de debate, de discussão, de plenário, de Pauta para os projetos de mais conteúdo, que mexem com legislações, alteram normas, leis do Município, e essa área de denominação de ruas, de Títulos a gente poderia fazer de maneira mais ágil para a Casa e também para nós no trabalho do plenário. É esse, Verª Margarete Moraes, o registro que a gente gostaria de deixar aqui, neste dia de debate de Pauta.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidenta, Srs. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não vou me comprometer a não falar os cinco minutos e também não vou fazer como o Ver. João Antonio Dib que lamentou não poder discutir na Pauta os assuntos tais e tais e que acabou se referindo aos assuntos, terminou dizendo que não iria discutir, mas aí já havia falado sobre o assunto.

Nesta discussão de Pauta, quero discutir o Projeto da Verª Clênia Maranhão que pretende conceder o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Físico Ennio Candotti que, além de professor titular da Universidade Federal do Espírito Santo, é uma pessoa muito importante no mundo da ciência e da tecnologia, porque é Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. Informa-me a Vereadora-autora do Projeto que, pela segunda vez, ele foi reeleito. Portanto, essa homenagem, além de justa, pelos méritos da pessoa que se pretende homenagear, também, de certa forma, remete-nos à discussão e ao reconhecimento da importância da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, a qual foi criada em 1948 e hoje é reconhecida praticamente no mundo inteiro, tem uma história importante neste País. Como diz o seu atual Presidente, Sr. Ennio Candotti, que será homenageado por esta Casa, é uma Sociedade que sempre afirmou os valores da pluralidade e da autonomia em relação aos Governos e em relação ao Estado.

Eu fui testemunha disso nos anos 70, quando estudei na UFRGS. Os encontros anuais da SBPC eram considerados altamente subversivos, exatamente porque ela se propunha, sem se autocensurar, a produzir o conhecimento com toda a autonomia, com toda a liberdade que tem de ter o cientista, o pensador. E os encontros anuais da SBPC são extremamente concorridos, tanto naquela época como hoje, no meio acadêmico, no meio estudantil, porque realmente faz com que a ciência, a tecnologia, o conhecimento avancem, pois são encontros que se debruçam criticamente sobre os desafios do mundo científico, os desafios do mundo do saber.

Então, é muito importante para esta Casa obter a unanimidade na aprovação deste Projeto, porque nós vamos estar homenageando o Presidente e também fazendo referência e registrando a importância que tem a SBPC para o progresso da Ciência em nosso País. A SBPC promove encontros anuais, o mais recente foi o 55º, se não me falha a memória, inclusive consta na Justificativa do Projeto da Vereadora a 25ª Reunião Anual da SBPC, que tratou do tema Educação, Ciência e Tecnologia para Inclusão Social. Essa Instituição é importante também pelos programas que promove, pois, além de congregar cerca de 70 sociedades de diversas áreas do conhecimento, também promove programas de cunho editorial e pedagógico, como por exemplo: Ciência e Cultura, Ciência Hoje, Ciência Hoje para Criança, Ciência Hoje na Escola, programas altamente importantes e que se propõem a popularizar e divulgar a Ciência no meio da sociedade. Aliás o atual Presidente recebeu o Prêmio Kalinga, da UNESCO, exatamente pelo esse seu empenho pessoal no sentido de popularizar a Ciência na sociedade do nosso País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

A Mesa quer registrar a presença de uma ex-funcionária desta Casa, da Verª Olívia Steffler, do PDT, Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de Teotônia, seja bem-vinda em Porto Alegre. Registro também a presença de Rogério Blanco Neto, Vereador do Partido dos Trabalhadores, da Barra do Quaraí, e Iad Choli, Vereador do PSB da Cidade da Barra do Quaraí, sejam todos bem-vindos à nossa Cidade, à nossa Casa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, primeiramente, respeitosamente, eu quero discordar de todos os Vereadores que pensam que nós não devemos, aqui, apresentar muitos projetos de lei para serem discutidos. Eu acho que esta é uma Casa para fazer leis. É claro que ela também é uma Casa para fiscalizar, para ajudar a administrar, mas, principalmente, esta é uma Casa para ajudar a fazer leis. Então, acredito que não se pode criticar que tenhamos aqui, às vezes, 20, 30, 50 projetos em Pauta, porque, afinal de contas, se os Vereadores têm idéias, recebem essas idéias das diversas correntes em que atuam, devem apresentá-las aqui por meio de projetos de lei, acho absolutamente legítimo que o façam.

Há um Projeto na Pauta de hoje que quero reverenciar. Ele é de autoria do Ver. Nereu D’Avila e denomina de Praça Wilson Ávila um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho. Eu quero me associar integralmente, inteiramente - e eu não falei ainda para o Ver. Nereu -, a essa homenagem, porque o Wilson Ávila era um homem ligado à religião afro; foi, talvez, um dos primeiros grandes amigos que tive aqui no Rio Grande do Sul - eu cheguei aqui há 29 anos. O Wilson Ávila tinha sua casa de religião ali na Av. do Forte e atendia, realmente, muitas e muitas pessoas, fazia muita benemerência, era um homem considerado, por aqueles ligados à religião afro, como realmente um dos soberanos dessa religião. Wilson Ávila serviu tanto para divulgar as religiões afro que, realmente, por mais que o tempo passe, sempre vai merecer homenagens de todos nós que somos representantes da sociedade, representantes da comunidade. Acredito que o Wilson, que morreu há algum tempo, realmente deve ocupar um lugar bem cômodo nas dinastias celestes, porque, afinal de contas, ele foi um cara sensacional, alguém que merece essas reverências.

O Ver. Nereu D’Avila está de parabéns por ter pinçado, entre tantos nomes que a gente tem para homenagear, um nome assim de tanto destaque, de tanto realce, como é o nome de Wilson Ávila para denominar uma praça pública localizada lá no Bairro Jardim Carvalho. Eu quero, mais uma vez, dizer que me associo integralmente a homenagear esse grande homem que foi Wilson Ávila, por tudo aquilo que ele representou nas religiões afro e, também, nessa benemerência que nós todos somos, eu acredito, obrigados a fazer, estendendo as mãos para aquelas pessoas que mais necessitam. Então, parabéns ao Ver. Nereu D’Ávila por ter apresentado este Projeto de Lei, e, com absoluta certeza, faço questão de estar presente no dia em que o Projeto for votado e quando houver a colocação da placa denominando aquela praça lá no Bairro Jardim Carvalho como Praça Wilson Ávila.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esta Casa produziu, Ver. Haroldo de Souza, na manhã de segunda-feira, um grande debate do qual V. Exª e vários outros Vereadores participaram, que diz respeito à Previdência dos Municipários. Na terça-feira, Presidenta, eu li na imprensa uma manifestação do representante do Sr. Prefeito, Sr. José Carlos, de que ele estaria disponibilizando a esta Casa os cálculos atuariais. Eu fui em busca dessa notícia e, até a presente data, ainda não fui informado se os cálculos chegaram. Eu digo isso, Ver. João Bosco, porque nós temos de enfrentar esta matéria, eu não sou daqueles que acham que não temos de enfrentá-la. Acho que é preciso ter o cálculo para que a gente pare com o diz-que-diz. Até porque a Lei que estabeleceu os fundos previdenciários, Lei Federal, dispôs, num dos seus artigos, que os Governos e os Municípios deveriam, para atualizar as suas alíquotas, realizar os cálculos atuariais. A Lei do Previmpa, que esta Casa votou, a Lei nº 478, também estabeleceu isso com clareza meridiana.

Entendo, Ver. João Bosco Vaz, que, lamentavelmente, a Reforma da Previdência cometeu vários equívocos, alguns acertos, mas vários equívocos. O primeiro deles foi taxar inativos. Acho isso inaceitável, mas o Congresso, por proposição da Presidência da República, acabou fazendo isso.

No que diz respeito a esta matéria, você tem hoje pela Constituição Federal aquilo que se chama pacto federativo e, pela maneira que foi votada a Reforma da Previdência, colocou tábua rasa nesta matéria dizendo, Ver. Haroldo, que em todos os Municípios a alíquota mínima é 11%. Essa é uma interferência inaceitável, porque, na verdade, veda o direito do legislador municipal. Nós, aqui, se olhássemos sob esse prisma, apenas iríamos carimbar 11%. Agora, não sei se o cálculo atuarial é 11%, 14%, 15% ou 9%.

Portanto, apelo mais uma vez à Presidência, apelo - já que há uma relação respeitosa entre Oposição e Governo - no sentido de que esses cálculos precisam vir imediatamente a esta Casa para que parem com o diz-que-diz, Ver. Carlos Alberto Garcia. Porque alguém vem à tribuna e diz que o cálculo está pronto, e até achei uma posição muito forte de uma das Lideranças de que estão mexendo nos cálculos - e não quero acreditar nisso, não são palavras minhas -, alguém disse isso nesta tribuna na Audiência Pública, Ver. João Dib.

Então, achamos que a matéria precisa ser enfrentada. Esta Casa precisa fazer um balizamento e poderá, Ver. Elói, V. Exª que é um extraordinário quadro do serviço municipal, assim como o Ver. João Dib, caminhar numa direção, poderão dizer: “Vamos votar uma alíquota provisória, aguardando a Emenda paralela”, pode ser um caminho. Vamos enfrentar, mas alguém há de dizer: “Não, os senhores têm de votar os 11%, é Lei”. Eu tenho um entendimento diferente. A Emenda paralela continua no Congresso Nacional, e eu quero crer que o Presidente da República é um homem de bem, mas a base de sustentação, especialmente do seu Partido, não está se entendendo. Ele convocou o Congresso Nacional, gastou alguns milhões com a convocação do Congresso, que tinha como objetivo a votação da Emenda paralela, e, depois que o Congresso foi convocado, a Emenda paralela foi colocada na geladeira!

Então, a pergunta que há de se fazer é a seguinte: essa foi a teoria do bode? Colocar essa Emenda apenas por colocar ou, realmente, o Governo tem a intenção de enfrentar essa matéria? Porque, se o Governo tem intenção de enfrentar essa matéria, ficam fragilizados os Municípios de enfrentá-la. O Estado está enfrentando.

 

(Manifestação do Ver. Zé Valdir.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu não quero misturar o Estado, Ver. Zé Valdir, porque não estaria sendo justo com os servidores municipais. Eu acho que os servidores municipais têm as suas reivindicações, e os Deputados Estaduais estão tratando dessa matéria. Eu não fui consultado sobre essa matéria lá na Assembléia, então, não quero misturar a votação da Assembléia com a daqui, porque não fica correto.

Portanto - eu termino, Presidenta – acho que é urgente, urgentíssimo que venha aos autos esse cálculo atuarial, para que possamos socializar essa informação, voltar a debater com os servidores e, conseqüentemente, enfrentar a matéria. Muito obrigado, Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero registrar a presença do Ver. Eugênio Porto, do Partido dos Trabalhadores, de Tramandaí. Seja bem-vindo.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria retomar nesta tribuna o tema trazido a esta Casa pelo Dom Dadeus Grings no comparecimento que fez na tarde de hoje, quando trouxe importantes informações e reflexões sobre o tema da Campanha da Fraternidade de 2004 da CNBB - Água, Fonte da Vida.

Penso que a sociedade brasileira tem acompanhado as iniciativas da CNBB, neste ano, em relação a sua Campanha, e muitas entidades têm participado das iniciativas em relação a essa questão. Penso que foi um momento extremamente importante, porque pudemos refletir e compreender, mais uma vez, o significado das águas sob a ótica de um bem universal resgatando a característica de patrimônio da humanidade, que são os mananciais de água do nosso planeta. Penso ser importante ainda, considerando que somos uma Casa política - neste ano, quando a CNBB imprime sua Campanha da água como fonte da vida -, a nossa responsabilidade política para o despertar da consciência ética em relação à preservação das águas. A nossa responsabilidade na construção de políticas públicas, na definição de estratégias de operação das águas, da sua manutenção, da temática fundamental para a vida e para a sobrevivência - e a vida em condições dignas -, que nos remete, evidentemente, à questão da suscetibilidade do planeta e às ações imediatas de construção de uma política de saneamento.

O debate sobre as águas nos remeteu, ainda, a uma outra visão da garantia dos mananciais de água do planeta e da história da relação da humanidade com a água como uma fonte de luz e de paz. Infelizmente, as políticas depreciativas de destruição das águas, a apropriação e a compreensão das águas como uma fonte de lucro e, realmente, como uma fonte de renda e de acúmulo têm levado ao risco e têm levado à expulsão das populações mais pobres das terras onde as águas são bens abundantes.

Para concluir, é importante lembrarmos que o manuseio das águas é feito por todos os cidadãos, independente das suas responsabilidades públicas. Portanto, exige de nós, os seres humanos deste planeta, deste momento da história, a compreensão ética do seu significado e a co-responsabilidade pela garantia do acesso às águas para todas as pessoas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqui também presentes os municipários em torno desta questão que lhes é fundamental, que diz com o seu próprio patrimônio, o Previmpa. Quero dizer, e nós aqui já conversamos, que envidaremos todos os esforços, todas as manobras regimentais para que a matéria não seja aprovada na forma encaminhada pelo Sr. Prefeito Municipal. É aquilo que dissemos no primeiro dia: podemos até chegar a isso, se efetivamente lá na frente ficar induvidosamente comprovado que não há outra alternativa. É para que todos entendam que não há ninguém mais interessado do que o funcionalismo ativo, do que os aposentados, os inativos, ninguém é mais interessado do que eles. Afinal de contas, o salário, o Previmpa, tudo é patrimônio do servidor, é o que o servidor, como regra, possui. Então, tem o servidor, pelo seu salário, pelo seu órgão de Previdência, todo o empenho, todo o esforço no sentido de que a sua Previdência, a sua instituição seja, inquestionavelmente, auto-sustentável e não atravesse situações, como aconteceu ao longo do tempo com a própria Previdência Geral dos trabalhadores, que muitas vezes - e na maioria -, contribuíram com dez, quinze por cento correspondente ao salário mínimo para a Previdência e, quando se aposentaram, receberam um, dois salários; isso o funcionalismo não quer, absolutamente não quer.

Agora, enquanto não se resolve essa questão da PEC paralela, por exemplo, enquanto não se resolve aqui a questão do Estado, por que essa pressa do Chefe do Executivo? Por que essa pressa? Então nós precisamos, os funcionários precisam estar permanentemente mobilizados. Vamos envidar todos os entendimentos, convocamos todos, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido de dialogarmos sobre o assunto e encontrarmos uma solução, mas, da forma como está proposta, não podemos aceitar, porque, na melhor das hipóteses, do ponto de vista do Governo, há dúvida para os funcionários; há uma dúvida quanto aos cálculos atuariais e a uma série de mecanismos que integram a Lei que instituiu o Previmpa aqui em Porto Alegre.

Então, que fique claro isto: não há ninguém mais interessado, porque é o servidor que vai pagar a conta; ninguém mais responsável pelas decisões que serão tomadas, senão os funcionários. A unanimidade, eu diria, do funcionalismo, tanto ativos como inativos, é no sentido de não se votar a toque de caixa, mas de se aprofundar a análise, até porque o funcionalismo está depauperado - não precisaria dizer -, porque os recursos decorrentes da política salarial não estão sendo cumpridos, a bimestralidade não está sendo cumprida; então, os salários do funcionalismo não resistem a menor parcela de descontos. Fica, portanto, aqui, Presidenta, a nossa manifestação. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero aproveitar este momento para registrar, com muita alegria, a presença do Secretário de Agricultura de Gravataí, Sr. Sérgio Pires. Seja bem-vindo!

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras, meus senhores, desde logo eu desejo tranqüilizá-los, porque eu não vou pedir para representar a Câmara nesse evento para o qual fui convidado, mas, de qualquer forma, acho interessante, até porque não entendi as razões. Fui convidado para participar da Assembléia-Geral do Parlamento Europeu, que vai falar contra a pena de morte. Na verdade, eu nunca me expressei nem a favor, nem contra, até brinquei com o Ver. Pedro Américo Leal que iria pedir para que ele me representasse na oportunidade - lá em Bruxelas -, mas eu não vou! De qualquer forma, desejo que eles tenham sucesso nessa Assembléia-Geral.

Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, ontem, nesta tribuna, o Prefeito da Cidade, João Acir Verle, pediu ao povo de Porto Alegre que não fizesse mais donativos para aqueles que foram atingidos pelo incêndio da Vila dos Papeleiros. Mas será que em Porto Alegre apenas aqueles atingidos pelo incêndio da Vila dos Papeleiros estão necessitados? Será que o inverno não se aproxima? Será que já não estão tratando das campanhas de solidariedade, da coleta de doações em jogos de futebol, nos clubes? Será que o Prefeito não sabe que há muita gente passando fome nesta Cidade? Será que o Prefeito não sabe que há muita gente que não tem o que vestir?

Eu mesmo, recebendo o apelo de um amigo - que não quer aparecer -, comuniquei que estavam lá à disposição mais de cem colchões, os quais a Prefeitura não foi buscar. Não foi buscar; foi lá, olhou, ficou de voltar, não voltou. Mas será que - a não ser os papeleiros - ninguém está precisando de colchões ou de cobertas? Será que nós somos um povo tão rico que não há mendigos nas ruas, que não há crianças abandonadas para o Prefeito - porque estamos na Semana de Porto Alegre - dizer: “Não mandem mais, pelo amor de Deus, parem, porque não temos onde guardar”. Mas não tem de guardar mesmo, tem de entregar para os necessitados! E olha que muitos servidores municipais também receberiam com muita gratidão muitas das coisas que são doadas pela população porto-alegrense. E o Prefeito vem na tribuna comemorar o aniversário de Porto Alegre e diz: “Por favor, não mandem mais, porque nós não temos onde guardar”. Será que todos os servidores municipais têm cobertas, colchões? Será que têm? Será que toda a população da periferia dessas vilas que nós olhamos - e não precisa ir muito longe, a 150 metros aqui da Câmara Municipal há uma vila -, será que eles não receberiam com muito bom grado os colchões? Será que eles não receberiam com muito bom grado alimentos? Será que não receberiam com muito bom grado roupas para os seus filhos? E o Prefeito diz: “Chega, Porto Alegre tem um povo solidário”. Não, Porto Alegre tem o melhor povo do mundo. Realmente solidário! E solidariedade é uma coisa que falta neste mundo! E o nosso Prefeito pede para não doarem mais. Parece que o Prefeito, na realidade, não conhece a sua Cidade. Pode escolher: Norte, Sul, Leste, Oeste, e há gente precisando de roupa, há gente precisando de comida, há gente precisando de colchão. E a FASC, que aí está, não faz nada, continua a mesma miséria dessa gente. Aliás, está aumentando o número de miseráveis nesta Cidade, e a Prefeitura diz: “Chega, já tem demais”. Saúde e PAZ!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também na TVCâmara, eu quero saudar todos.

Eu quero agradecer ao meu Líder de Bancada, que interveio, juntamente com o meu colega Ver. Dr. Goulart, uma vez que o nosso Líder fez uma escala para que cada Vereador usasse o tempo de Liderança, e o meu dia seria amanhã, mas fiz uma troca com o meu colega Ver. Dr. Goulart. Então, eu lhe agradeço, neste momento, nesta tribuna.

Também, eu queria parabenizar o Ver. Beto Moesch por ter trazido aqui o meu querido amigo, o Arcebispo Dom Dadeus Grings, que trouxe essa bela mensagem a respeito da água com a Campanha da Fraternidade Água, Fonte de Vida. A mensagem do Arcebispo Dom Dadeus, tenho certeza, foi muito oportuna. E, com o lema da Campanha da Fraternidade, muitas das pessoas que ouviram e outras que vão assistir pela TVCâmara também terão oportunidade de sentir o que representa a nossa água doce, o cuidado que devemos ter com as nossas vertentes, com o nosso lago Guaíba, pois a água é fonte de vida. Portanto, saudamos o Arcebispo Dom Dadeus pela belíssima mensagem que trouxe, hoje, a esta Casa, que é a Casa do Povo.

Um outro assunto que eu queria abordar nesta tribuna é que tenho dificuldade, muitas dificuldades, às vezes, de entender certas coisas que acontecem nesta Casa. No dia de ontem, o meu querido amigo Prefeito Dr. João Verle fez um apelo nesta Tribuna para que a população não doasse mais alimentos, pois não tinha mais onde colocá-los. Mas no sábado, no programa de rádio, eu recebi várias pessoas, vários apelos de pessoas me ligando, como as lideranças da Vila dos Papeleiros, a qual foi queimada, pedindo que a gente auxilie com alimentos, com roupas, principalmente com alimentos. E vamos mais além. No dia 22 de março, hoje é dia 24 de março, o Prefeito fez esse pronunciamento aqui na tribuna, para que ninguém mais doe alimentos. No dia 22, recebi um Ofício sobre o condomínio da Rua Atílio Supertti, no Bairro Vila Nova - de onde as pessoas foram despejadas, agora elas estão morando num galpão em Belém Velho, em precárias condições -, em que o Presidente da Associação de Moradores e Amigos da Vila Nova, Maurício Melo, faz um relato e solicita alimentos, pois há grande falta de alimentos para as crianças e para as pessoas que foram alojadas num pavilhão em Belém Velho.

Afinal de contas, quais as informações que o Prefeito está tendo? Não há pessoas, não há lideranças da Prefeitura, do órgão competente, que é o DEMHAB, que estejam acompanhando a situação dessas famílias? Faz-me um sinal positivo com a cabeça o Líder da Bancada do PT. Mas, então, eu acho que o Prefeito não está tendo as informações corretas. Acho que não está tendo, porque o Prefeito, pela responsabilidade que tem, pela idoneidade que o Sr. João Verle tem - que nós já conhecemos -, não viria aqui, nesta tribuna, pedir que a população não doasse mais alimentos, porque não tem mais onde guardar. Ora! Eu tenho dificuldade, sinceramente, tenho muita dificuldade para entender esse tipo de coisa. Ou, então, o Prefeito está sendo mal informado, muito mal informado pelas pessoas que estão acompanhando a situação precária dessas famílias. Porque eu conheço! Ah, conheço muito a nossa periferia, e quantas entidades estão necessitando de alimentos. Quantas entidades!

E o nosso povo porto-alegrense é um povo tão querido, o povo desta Cidade que, ontem, foi homenageada pelos seus 232 anos! Quando o povo é chamado, ele colabora. Nosso povo é um povo extremamente bom.

Agora, o Prefeito chega aqui nesta tribuna e faz esse apelo para ninguém doar mais alimentos, porque não tem onde colocar. E, de repente, o Presidente de uma Associação, que congrega mais de 200 pessoas, está com uma série de dificuldades para alimentar aquelas pessoas que foram alojadas em Belém Velho. É difícil de a gente entender essas coisas.

Fica aqui, meus caros colegas Vereadores da Bancada do PT, a sugestão: acho que o Líder tem de sentar com o Prefeito, não tem dúvida nenhuma, tem de sentar com o Prefeito e conversar. Ou o Prefeito está sendo mal informado ou alguma coisa estranha está ocorrendo nesta Cidade. Não é possível, porque jamais o Prefeito, pela sua responsabilidade com a nossa querida Porto Alegre, que completou 232 anos, poderia vir aqui neste microfone, nesta tribuna, fazer um apelo para que a população não doe mais alimentos, porque não tem mais onde guardá-los. Portanto, sinceramente, nós aqui ouvimos algumas coisas e ficamos sem saber o que dizer, minha cara Presidente. Encerro, apelando, mais uma vez para que o Líder da Bancada do PT sente com o Prefeito e esclareça essa situação, esse impasse, pois a população de Porto Alegre, no mínimo, precisa saber. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, Presidenta; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu vou aproveitar o meu tempo de Comunicação de Líder para fazer um convite a todos os Vereadores e Vereadoras para que, no domingo, no Partenon Tênis Clube, no Ginásio de Esportes, nós possamos estar juntos, pelo 23º ano, no nosso Show do Quilo. Nós já temos mais de 500 kg de alimentos antecipados, que vamos entregar para a Pequena Casa da Criança, lá na Vila Maria da Conceição; mais de 100 cestas básicas já estão prontas também para serem distribuídas para famílias que forem apontadas por instituições carentes. Eu acredito que, antes de iniciarmos o Show do Quilo, vamos ter mais de dois mil quilos arrecadados e vamos vencer a marca do ano passado, quando nós conseguimos arrecadar mais de quatro mil quilos no Show do Quilo do Partenon Tênis Clube. Todos os Srs. Vereadores serão bem-vindos a estar conosco no próximo domingo, na parte da tarde, lá no Partenon.

Quero dizer que, para a arrecadação desses quilos, nós não utilizamos um só tostão de verba pública. Tudo o que nós fazemos é junto com a iniciativa privada ou junto com os particulares, populares, pessoas que nos ajudam, que doam quilos, que vão, que participam. Nós já temos 35 bandas já inscritas para participar do concurso de domingo; temos 21 garotas inscritas para participarem da Garota Show do Quilo, todos pagando inscrição com quilos de alimentos para serem distribuídos para os carentes. É uma coisa que nós fazemos há 23 anos.

Eu faço questão de frisar que nós não gastamos nenhum tostão de verba pública, porque fico, realmente, decepcionado quando vejo que, para anunciar que o Governo não está estático, que o Governo está fazendo alguma coisa, só para anunciar isso, para dizer que o Governo está distribuindo o Bolsa-Família - que não começou neste Governo, começou no Governo passado -, o Governo Federal vai gastar oito milhões de reais com publicidade. Ora, por que gastar oito milhões de reais com publicidade se nós poderíamos de alguma forma empregar esse dinheiro como meio de atingir, por exemplo, essa população carente, essa população que passa fome, que passa frio no inverno? Por que, de repente, gastar altíssimas somas para divulgar e para fazer propaganda do Programa Fome Zero? Vinte e cinco milhões, se não me engano, essa é a cifra, só para pagar cargos que atuam nesse Programa Fome Zero. Ora, quantas cestas básicas poderiam ser distribuídas?! Quanta gente poderia ser socorrida?! E aí eu faço uma pergunta, Ver. Elói Guimarães: será que o Governo Federal deve sair por aí distribuindo cestas básicas ou essa Bolsa-Família? Ou será que ele estaria, a essa altura dos acontecimentos, com a responsabilidade de criar uma grande estrutura para que as pessoas pudessem ter os seus empregos, para que a economia pudesse estar crescendo e para que as pessoas pudessem, de alguma forma, estar suprindo as suas necessidades por meio de empregos oferecidos na sociedade?

Infelizmente, isso não está acontecendo. O que acontece é que, em vez de enfrentar os problemas, o Governo prefere gastar oito milhões de reais em recursos públicos para divulgar que está distribuindo Bolsa-Família. Ora, mas só para divulgar, não haverá nenhum percentual de acréscimo com esses oito milhões de reais na distribuição dessas Bolsas. Nada. Só para fazer propaganda do Governo. Eu acho que, realmente, tem de se trocar esse eixo de ação. O endereço desse dinheiro público deve ser de forma a satisfazer as necessidades da população e não como está acontecendo hoje, fazer propaganda a exemplo do que aconteceu historicamente aqui no Município de Porto Alegre com os Governos Municipais.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar a visita orientada da Associação Cristã de Moços - ACM - da Cidade Baixa. São 18 alunos da 3ª Série, acompanhados pela Professora Solange Claro. Sejam bem-vindos à Casa do Povo. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Parabéns ao Memorial.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezada Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente quero fazer um registro: eu não tenho aqui nenhuma procuração para falar em nome do Prefeito, mas quero ater-me ao que ouvi ontem da sua fala, por ocasião das comemorações dos 232 anos da Cidade de Porto Alegre. O Prefeito fez questão de ressaltar a solidariedade do povo de Porto Alegre quanto à questão das doações e expôs que, especificamente, na Vila dos Papeleiros, não havia mais a necessidade de haver doações porque o volume distribuído, até aquele momento, era altíssimo. É uma questão específica da Vila dos Papeleiros. Agora, a solidariedade é sempre bem-vinda e assim continuará sendo em todos os momentos, porque a demanda é enorme, a Cidade de Porto Alegre precisa, e nós temos ainda uma população carente.

Mas o que eu venho falar aqui, hoje, já que está sendo votado na Assembléia Legislativa, é relativo à contribuição previdenciária. Queremos dizer que a situação do Município é diferente da situação do Estado. Enquanto que hoje, no Estado, estão discutindo ingressos de outras pessoas, familiares, instituições, quem poderá fazer parte de futuras contribuições do IPE, o Plano Previdenciário do Município já está específico, já estão configurados quem são os contribuintes. Essa é uma coisa que eu gostaria de ressaltar; segundo, a posição pessoal deste Vereador, que é o único integrante do PSB, quando nós apresentamos a Emenda do cálculo atuarial. Entendemos que o cálculo atuarial é aquilo que, com justiça, vai dar em algo fidedigno. Primeiro, quem faz o cálculo atuarial não é o Poder Executivo, não é o Poder Legislativo; quem faz o cálculo atuarial é uma empresa de fora, que vai ter acesso: à configuração que envolve o número de funcionários, da ativa e inativos; a uma previsão sobre cada funcionário, ano a ano, de quanto falta para se aposentar e quanto tempo tem de contribuição; às dívidas existentes de cada funcionário quando entra no Município, o que ele já tem - o passivo do INSS, o passivo do Estado, o passivo da União - de onde ele tenha trabalhado, enfim. Então, na realidade, com relação ao cálculo atuarial, numa visão científica, haverá condições de se dizer: “Bom, pelos dados desse estudo, temos de cobrar esse percentual”. Então, é em cima disso que este Vereador está-se debatendo.

O Executivo fala em 11%, os funcionários falam em 9%, um outro segmento fala em 8%. Na realidade, 8%, 9% ou 11% - e eu vou usar uma palavra forte -, tudo são chutes. O que nós queremos é, feito o cálculo atuarial, que deve vir a esta Casa o quanto antes, ter o percentual. Eu volto dizer: se o cálculo atuarial informar que é 11%, tranqüilamente, eu votarei pelo 11%; agora, se o cálculo atuarial disser que é 8%, vou brigar por 8%. O que nós não podemos é estabelecer um valor aleatório e, daqui a um ano e meio, dois anos, discutirmos um novo aumento.

Então, essa coisa nós temos de ver de maneira clara, de maneira não-emocional, porque, na realidade, nós estamos lidando com a vida de 25 mil funcionários. Já há toda uma discussão sobre os inativos. Cada inativo sabe das suas dificuldades, porque ele já tem toda a sua programação, e, daqui a um pouquinho, cada um vai ter de retirar o dinheiro do bolso. Então, o que nós temos de fazer é discutir de maneira clara, cristalina, sem achismos; é 11%, é 9%, é 8%... Não! Nós temos de aguardar o cálculo atuarial e, em cima dele, fazer uma discussão. De qualquer maneira, essa questão, principalmente a dos inativos, é algo que tem de ser muito bem pensado. Essa questão já foi configurada em nível nacional; agora, eu volto a dizer: às vezes, ao mexer com 100 reais, 150 reais de cada trabalhador, principalmente do inativo, nós estaremos mexendo no remédio que aquele trabalhador, muitas vezes, precisa, porque, queiramos ou não, depois de uma determinada idade, todos nós necessitamos de assistência médica e saúde e temos de comprar remédio para nossa subsistência. Muito obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, vou destacar dois pontos na minha fala. O primeiro é a questão da Previdência e o segundo é a questão da Vila dos Papeleiros.

Na questão da Previdência, quero informar ao conjunto dos Vereadores, em primeiro lugar, que os cálculos atuariais estão sendo apresentados hoje; para falar a verdade, neste exato momento, no Conselho do Previmpa. Posteriormente a isso, virão para esta Casa e serão entregues à Presidência. Então, para aquelas pessoas - em particular, segundo me informaram, o Ver Sebastião Melo - que estavam nos questionando sobre o nosso compromisso de apresentação do cálculo atuarial, quero afirmar desta tribuna que esse cálculo está sendo apresentado neste momento.

Também sobre a Previdência, quero fazer alguns registros que considero necessários. O primeiro deles é o acordo que se construiu na Assembléia Legislativa no dia de ontem, que deverá levar à votação o Projeto do IPE na Assembléia, hoje à tarde. O Governador Rigotto recuou de algumas Emendas, mas, no que diz respeito à questão da alíquota, houve um acordo de todas as Bancadas ali presentes; inclusive nos foi sinalizado, pelos representantes do Governo do Estado - e a gente efetivamente acredita na palavra deles -, que os seus representantes, em particular a sua Bancada aqui na Câmara de Vereadores, teria exatamente a mesma postura que nós tivemos na Assembléia. E eu não tenho nenhum motivo para duvidar da palavra empenhada lá, até porque nós, efetivamente, estamos cumprindo com aquilo que havíamos sinalizado. Então, tenho certeza de que o PMDB aqui na Câmara de Vereadores votará, sim, na alíquota dos 11%. Mas isso não muda o nosso compromisso; volto a dizer que está sendo encaminhado à Presidência, provavelmente no final da tarde de hoje, após a exposição aos servidores públicos, o cálculo atuarial referente à questão da Previdência.

O segundo ponto que quero falar é referente à Vila dos Papeleiros. Hoje, a Prefeitura está botando o Edital, no valor de 13 milhões, para resolver em definitivo o problema não só da Vila dos Papeleiros, como também de uma vila localizada no leito da Av. Voluntários da Pátria. Ao dar essa resposta para um problema tão sério, como foi, digamos assim, o infortúnio na Vila dos Papeleiros, esta Administração demonstra... E aí depois eu quero fazer um paralelo com o Governo do Estado, porque é inevitável a comparação. Eu vi aqui presente algumas pessoas da Rua Atílio Supertti, e, em janeiro de 2003, tivemos aqui a presença do Secretário Alceu Moreira, que se comprometeu, dizendo que era uma questão de vontade política a compra de uma área para aquelas famílias que tinham ocupado o condomínio da Rua Atílio Supertti. Bem, passaram-se 14 meses e até agora essa área não foi comprada, e dinheiro, lembra-me aqui o meu companheiro Zé Valdir, não era problema. Vejam a postura da Administração Popular: nós hoje estamos botando uma obra de mais de oito milhões de reais para resolver o problema de mais de 300 famílias. Isso é possível, Ver. Pedro Américo Leal, porque este Governo, em primeiro lugar, tem vontade política; segundo, tem competência; terceiro, tem política habitacional; só por isso nós conseguimos resolver com essa agilidade e com essa determinação um problema tão sério que é o problema dos papeleiros. Infelizmente, não tive oportunidade de constatar no Governo do Estado a mesma vontade, a mesma competência e a mesma política, porque nós estamos esperando há 14 meses que ele consiga comprar uma área que não deve ser superior a 200 ou 300 mil reais, e, até agora, ele não conseguiu. Nós, no Município, num empreendimento de mais de oito milhões, alguns dias após o infortúnio daquelas famílias, estamos construindo uma solução definitiva que vai resolver não só o problema habitacional, mas o conjunto dos problemas que ali estão localizados, como, por exemplo, a questão também da geração de renda.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Informamos que o Ver. Aldacir Oliboni estará representando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre na reinauguração da Unidade de Saúde Pequena Casa da Criança, que ocorrerá na Rua Mário de Artagão, nº 13, Partenon, às 16 horas, no dia 24 de março, hoje.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, não faz parte dos meus hábitos ler da tribuna aquilo que é escrito nos jornais da Cidade ou do País, mas farei hoje uma exceção. Ver. João Bosco Vaz, irei ler da tribuna um artigo publicado, segunda-feira, na coluna Opinião da Folha de São Paulo, cujo signatário é ninguém mais, ninguém menos do que Cláudio Baldino Maciel, nome que dispensa apresentação, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e hoje Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Sob o título “O Governo sem Controle”, afirma Cláudio Baldino Maciel, entre outras coisas (Lê.): “O poder do Governo Federal nunca foi tão grande. Tentando abafar crise ética e política deflagrada por obscuro caso de corrupção, o Governo não somente manejou sem pudor o Parlamento para impedir investigação por CPI, como praticou manobra diversionista para adotar a chamada agenda positiva. Bingo! Proibiram, num estalar de dedos do Presidente, uma atividade até então considerada lícita. Muito além de saber que os bingos são prejudiciais ao País, o que importa é que o Governo trata o assunto com oportunismo político. Pretendia antes regulamentar, mas proibiu. Queria ser sócio da banca” - Ver. Haroldo de Souza - “mas a fechou para acabar com assunto que não lhe convinha: investigar os companheiros. Suprimiu milhares de direitos e de empregos, tornando do dia para noite o lícito em ilícito, transformando água em vinho ou vice-versa, tudo para tirar da sala o sofá maculado. Age por vontade soberana e incontrastável, através de uma única canetada, sem debate, porque o Congresso Nacional, que ali deveria estar, com quase 600 Parlamentares, exatamente para decidir tais questões, até agora nem sequer foi ouvido. Não houve lei, não houve debate parlamentar. Nada, somente a vontade unipessoal do Presidente. Editou-se, em segundos, medida provisória sem atendimento aos mínimos requisitos constitucionais de urgência e de relevância. É certo que advirá rapidamente o óbvio amém do Parlamento. Amanhã a mais rasteira conveniência, num novo piscar de olhos, retransformará o ilícito em lícito, ficando o dito pelo não dito. Em vez dos requisitos constitucionais, presentes só os pressupostos do arranjo político conjuntural. Vivemos” - afirma o Desembargador - “definitivamente, tempos que lembram o absolutismo. É preciso refletir, por um minuto ao menos, que por motivos outros, mas através da mesma forma imperial, poderão ser suprimidos amanhã outros direitos essenciais ou até mesmo os que estiverem consagrados em decisão judicial. Queixar-se a quem? O Judiciário, por obra do mesmo Governo que quase tudo pode, já não será sombra do Poder da República e restará inapto para cumprir sua função de proteger, em nome do povo constituinte, os direitos dos cidadãos contra o abuso e a ilegalidade de governantes autoritários e contra a falta de quaisquer limites na atuação dos mercados, formais ou informais, lícitos ou criminosos.”

É isso, Srª Presidente, que escreve o Desembargador, com muito mais brilho do que aquilo que nós temos dito aqui, Ver. Haroldo de Souza, Ver. Elói Guimarães, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Luiz Braz, todos aqueles que, sobre esse assunto, se manifestaram. É claro, é insofismável, é inafastável que o que aconteceu foi pura e exclusivamente a retirada do malfadado sofá da sala, Vereadora, e com isso o abafa dos problemas do companheiro.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem aqui, prestigiando-nos com a sua presença e também nas suas casas. Em primeiro lugar, eu queria dizer que, na tarde de hoje, inclusive nos atrasamos alguns minutos do início da Sessão, nos encontrávamos numa audiência na Secretaria Municipal da Saúde, com a Secretária Sandra Fagundes, também com a presença da Deputada Jussara Cony, do Deputado Édson Portilho, da Srª Karen, do CAPAF, da Dra. Lúcia, do Hospital de Clínicas, para tratar de um problema e de uma questão que esta Casa já se debruçou, que é a questão do enfrentamento da anemia falciforme. Trata-se de uma doença que, todos devem saber, atinge mais a etnia negra, mas não somente. Esta Casa aprovou, no ano passado, o Projeto que criou o Dia da Anemia Falciforme, em 16 de agosto. Fomos, então - já ocorreu uma audiência na Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa com representantes do Ministério da Saúde -, à audiência com a Secretária no sentido de quais encaminhamentos devem ser dados no atendimento de saúde para criar centros de referência e, realmente, traçar uma política para enfrentamento dessa questão de Saúde. No caso, ali, a Deputada Jussara assentou muito a questão de que não bastam programas, que é necessário política, e a própria Secretária da Saúde informou que sequer na Bahia, no Rio de Janeiro, Estados onde a etnia tem um peso muito maior, existem políticas oficiais.

Então, programou-se, primeiro, que até o dia 16 de agosto, que será a primeira celebração do Dia da Anemia Falciforme, se fará uma série de atividades conjuntas, teremos também uma audiência com a Secretaria Estadual de Saúde, e a idéia para propor ao Ministério que lancem, em Porto Alegre, nos dias 15 ou 16 de agosto, uma política e um programa nacional de enfrentamento dessa questão. Aproveito para saudar, aqui, o nosso companheiro Francisco, Vice-Presidente da Sociedade Floresta Aurora, que tem sido um dos batalhadores nessa frente pelo enfrentamento dessa questão. Também tratamos da questão do passe livre no transporte para os pacientes nesse caso. É uma questão a ser examinada no contexto.

Em segundo lugar, quero trazer a esta Casa a necessidade de acompanharmos atentamente a situação muito precária, muito grave, em que se encontram as 75 famílias que saíram da Atílio Supertti, saíram pacificamente; outras 67 famílias permaneceram lá, continuam na Atílio Supertti; outras setenta e poucas famílias foram para casa de familiares. As 75 famílias que saíram estão na Estrada do Rincão, em situação extremamente precária, necessitando de apoio e de um lugar alternativo com urgência. Teremos tratativas, durante esta semana, com o Prefeito e também com o Estado, por intermédio da Assembléia, para encontrarmos uma saída. Uma delas seria o Vida - Centro Humanístico, na Zona Norte, que tem pavilhões desocupados.

A terceira questão que queremos registrar, no tempo que nos sobra, é que tivemos, hoje pela manhã, Ver. Marcelo Danéris, a inauguração da Exposição da Coleção Jacarandá de Artesanato, na Praça da Alfândega, com os artesãos da Rua 7 de Setembro, com a presença do Sr. Prefeito, do futuro Secretário da SMIC, Edson Silva, feirantes, e o Projeto Monumento que está dando um apoio. É uma bela coleção, indicamos a todos os Vereadores que prestigiem o nosso artesanato. Aproveito o momento para convidar os que nos assistem, que são vinculados à questão do artesanato, para participarem, segunda-feira, às 10h30min, no Plenarinho, de uma grande reunião de artesãos, das associações, promovida por mim e pelo Ver. Aldacir Oliboni, para a discussão do Projeto que protocolamos, já passou pela Pauta, que cria a Semana Municipal do Artesanato nos sete dias que antecedem o Natal, e para também vermos outras questões que interessam aos artesãos.

Por fim, quero convidar a todos os Vereadores, todos que nos assistem aqui e nas suas casas, para os festejos, no dia de amanhã, e a confraternização que teremos, a partir das 19h30min, minha Presidenta, nos altos do Mercado Público, por ocasião dos 82 anos do PCdoB - Partido Comunista do Brasil -, com um momento artístico, um momento político, um momento cultural. O PCdoB é Partido mais antigo deste País e , nesses 82 anos, mais de 60 existiu, perseguido, na clandestinidade, porque não lhe deixaram existir democraticamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, informo que foi julgado, em primeira instância, o Mandado de Segurança nº 00115283708, sendo decretada a nulidade da Emenda nº 12 ao PLE nº 41, Projeto de Lei que estima a Receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004. Em cumprimento da decisão judicial e nos termos do Parecer da Procuradoria deste Legislativo, estamos encaminhando, para republicação da Lei nº 9.318/03, de forma a incluir o inciso II do art. 4º, que tem o seguinte teor: “Realizar operações de crédito para cobertura do déficit com entidades financeiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias”. O inciso I do mesmo artigo já havia sido encaminhado para a publicação nos termos do Projeto de Lei em virtude de decisão liminar provocada pelo mesmo Mandado de Segurança.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidenta, eu tenho o pensamento, dentro da minha área de conhecimento, de que o Judiciário está, com essa medida, tentando legislar por esta Casa. O que eu solicito à Mesa - e peço que Vossa Excelência possa acolher o pedido - é que a Procuradoria da Casa prossiga nessa ação no sentido de que nós possamos, aqui nesta Casa - até para conhecimento em outras oportunidades em que estaremos aqui votando o Orçamento -, continuar na discussão desse feito, a fim de que realmente possamos ter a verdade estabelecida ou restabelecida.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Luiz Braz, nós vamos consultar a Procuradoria acerca da sua solicitação.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Consulto as Lideranças da Oposição e da Situação para saber se desejam estabelecer um acordo sobre a ordem de votação. (Pausa.)

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h07min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h09min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, em acordo com as Lideranças, estabelecemos que a ordem de votação será a do espelho da Sessão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3855/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 216/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de serviços ao cidadão morador de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04;

- discutiu a matéria, em 17-03-04, o Vereador L.Braz;

- discutiram a matéria, em 18-03-04, os Vereadores C.Maranhão, S.Melo, R.Pujol, E.Guimarães, M.Danéris, J.Dib, C.Carpes, C.Sebenelo, E.Besson, Z.Valdir e C.Pestana (cedeu p/ Z.Valdir).

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 216/99, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 216/99. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 216/99, com Veto Total. (Pausa.) Desiste. Em votação nominal o PLL nº 216/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM e 08 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele oposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3482/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 237/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal.

 

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 237/01, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 237/01. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Veto Total ao PLL nº 237/01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, de forma bem sucinta, este Projeto prevê que fonoaudiólogos possam orientar profissionais da educação a melhorar o seu trabalho com voz. É comum que muitos professores, durante o ano letivo, entrem em biometria, porque não tem uma adequação do seu timbre de voz, ficando de 10 a 15 dias. Nós já conversamos, inclusive com a própria Bancada do Governo, a qual concordou com a derrubada deste Veto, para que os professores tenham esse atendimento e diminuam, porque, na realidade, vai trazer benefícios não só para os alunos, mas para o Poder Público, trará uma economia da despesa que é gasta em biometria. Então, essa é a nossa solicitação, e pedimos que os Vereadores derrubem o Veto, já que houve, também, esse acordo com o Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal o PLL nº 237/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 19 votos SIM, está rejeitado o Veto.

Quero registrar ao Plenário que o Ver. Sebastião Melo se encontra em representação desta Presidência na reinauguração da Unidade de Saúde Pequena Casa da Criança, hoje, às 16 horas, na Rua Mário Artagão, nº 13, no Bairro Partenon.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0271/02 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 011/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza o Executivo Municipal a instalar Centro de Especialidades Médicas no Município de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 011/02, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 011/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 13 votos SIM e 08 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele oposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2002/02 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 122/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o licenciamento do comércio e a prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Município de Porto Alegre.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 122/02, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 122/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 11 votos SIM e 10 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele oposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2342/02 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 140/02, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que altera a Lei n.º 8.880, de 16 de janeiro de 2002, que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda domiciliar de gás engarrafado.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 140/02, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 140/02. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 11 votos SIM e 08 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele oposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0416/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 006/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas e danos em seus veículos ou bens em seu interior, quando estacionados em áreas públicas pagas no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 006/03, com Veto Total. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 006/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 11 votos SIM  e 08 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele oposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2448/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 112/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que veda a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias, no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Veto Total;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 112/03, com Veto Total, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 112/03. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, apenas para dizer que, na verdade, não é um Projeto meu, eu sou apenas um intermediário do Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas, cujo Presidente está aqui presente juntamente com um membro da sua diretoria. Ele está preocupado com essa venda em farmácias, o que prejudica, na verdade, a venda nas bancas e, ao mesmo tempo, contraria também uma legislação federal que proíbe a venda de jornais e revistas em farmácias. O que nós estamos fazendo aqui é apenas, com esta legislação, tentando reafirmar aquilo que já diz a legislação federal. Com essa proibição, nós não estamos, na verdade, causando nenhum tipo de prejuízo maior, é apenas uma preocupação do legislador federal com a higiene que pode ser afetada quando da venda de jornais ou manuseio de jornais dentro dessas farmácias. Eu fui intermediário do Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas, para que apresentasse aqui um Projeto, que é de autoria, na verdade, do Sindicato. Então, peço que os senhores e as senhoras ajudem, por favor, a derrubar este Veto do pelo Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLL nº 112/03. (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 19 votos SIM e 01 voto NÃO, está rejeitado o Veto a ele oposto.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu gostaria de registrar, porque não consegui votar.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Já passou a votação. Se V. Exª votasse, qual seria o seu voto?

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sim.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está certo, mas não pode ser registrado.

Projeto de Lei do Legislativo nº 143/03, com Veto Total. (Pausa.)

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Presidenta Margarete Moraes, por uma solicitação do Ver. Pedro Américo Leal, com a nossa concordância e, acredito, que com a concordância do conjunto das Lideranças da Casa, solicito que este Projeto seja colocado como último Projeto de Veto a ser votado. Passaríamos para o seguinte, já que todos os Vetos estão na mesma situação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana, solicitando que o PLL nº 143/03, com  Veto Total, seja colocado em último lugar na ordem dos Vetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 3611/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 197/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública o Partenon Tênis Clube, sociedade recreativa, desportiva e cultural.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Pestana: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 197/03, com Veto Total, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 197/03. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, eu quero ser extremamente rápido. Conversei com a Verª Margarete Moraes, que era Prefeita na ocasião, quando ela vetou esta matéria, e também com o Líder da Bancada do PT aqui nesta Casa, Ver. Pestana. Existe, realmente, um entendimento de que nós, Vereadores, ao longo dessa história, sempre pudemos ter iniciativa dos projetos que declaram as instituições de utilidade.

Ficou uma dúvida que está na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal para vetar o Projeto: se o Partenon Tênis Clube seria, na verdade, uma entidade com fins não-lucrativos, já que é cobrada uma mensalidade dos seus sócios. Eu posso afirmar para todos os senhores que existe um entendimento, inclusive é súmula no Supremo Tribunal Federal, de que as entidades, para serem reconhecidas como sem fins lucrativos, não precisam, na verdade, não cobrar, fazer serviços absolutamente gratuitos. O que elas têm de fazer, Ver. Elói Guimarães, é cobrar pelos serviços para cobrir os seus custos, para que isso não se torne um ônus maior para toda a sociedade. Então, o que o Partenon Tênis Clube faz com relação aos serviços prestados para aquela comunidade do Partenon é cobrar uma mensalidade pequena, baixa, mas que ajuda na manutenção de um clube da sua importância para aquela região.

Portanto, eu quero agradecer aos Srs. Vereadores por essa compreensão, dizendo que já é da história desta Casa a oportunidade de oferecer Projetos declarando de utilidade pública entidades. Eu tenho certeza absoluta de que essa Legislação em prol do Partenon Tênis Clube fará uma grande justiça a um clube que praticamente já é um clube centenário, que presta um trabalho extremamente meritório para aquela região do Bairro Partenon. Agradeço a todos aqueles que forem votar favoravelmente pela derrubada do Veto.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Veto Total ao PLL nº 197/03. (Pausa.) Desiste. Em votação nominal o PLL nº 197/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADO por 22 votos SIM, está rejeitado o Veto a ele oposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5344/03 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela manutenção do Veto Parcial às Emendas n.os 18, 21, 44, 55, 81, 82 e 83; pela rejeição do Veto Parcial às Emendas n.os 22, 67 e 68.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 041/03, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu só quero fazer um registro. Eu estranho que, quando se discute o Orçamento, discute-se com unhas e garras as Emendas; quando do Veto, é tudo muito tranqüilo. Eu só quero registrar a minha estranheza.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Registrada a sua estranheza, Ver. João Antonio Dib.

Em votação nominal o PLE nº 041/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 12 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, considerando-se mantido o Veto a ele oposto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Proclamado o resultado de que 12 votos foram favoráveis à manutenção das Emendas do Orçamento, que 08 votos foram contrários e que apenas 22 Vereadores estão presentes, eu peço que a Mesa declare formalmente que essa matéria relevante foi votada com a ausência de 11 Vereadores.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): A minha máquina de votar não votou, e eu iria votar "sim". Eu chamei de lá e avisei: “Não estou conseguindo votar”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Lamentamos, Ver. Cláudio Sebenelo. Encerrado o procedimento de votação.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidente, na votação deste Veto, a Comissão de Justiça era pela rejeição do Veto Parcial; a CEFOR era pela manutenção do Veto Parcial às Emendas “x” e pela rejeição do Veto a outras. Como é que nós votamos? O que aconteceu? Nós aceitamos tudo?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Houve a manutenção dos Vetos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sim, eu sei, mas é que o Ver. Carlos Alberto Garcia, Relator, votou pela manutenção do Veto Parcial às Emendas nºs. 18, 21, 44, 55, 81, 82 e 83 e pela rejeição do Veto às Emendas nºs. 22, 67 e 68. É isso que foi votado?

 

O SR. CARLOS PESTANA (Questão de Ordem): Presidenta Margarete Moraes, como não houve destaque, foi votado o conjunto dos Vetos. A próxima pauta agora seria o Veto do Ver. Pedro Américo Leal.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, conforme orientação da Diretoria Legislativa, como não houve nenhum destaque, foi votado globalmente. Essa é a resposta desta Presidência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, eu sou grato pela informação de V. Exª, mas confirma a estranheza que registrei no início da discussão, ninguém sabia o que estava fazendo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estamos retornando ao item nº 8, conforme acordo entre as Lideranças desta Casa.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2890/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 143/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece a isenção do pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago (área azul) em vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre, aos sábados.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 143/03, com Veto Total, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu não vou quebrar acordo, até porque fui representado pela Vice-Liderança. Agora quero protestar de forma formal, porque fui autor de várias Emendas ao Orçamento e votar neste atropelo, desta forma eu não aceito! Não admito! Não faço política assim e repudio a política assim!

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não houve nenhum atropelo desta Presidência, o que houve foi um acordo político entre os dois blocos, o senhor estava representado pelo Ver. Haroldo de Souza.

Solicita verificação de quórum o Ver. Beto Moesch, e eu solicito a liberação do painel eletrônico para que possam registrar as suas presenças.

Um momento, Ver. Isaac Ainhorn, nós estamos só fazendo a verificação de quórum; o senhor tem a palavra garantida.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): No meu esclarecimento, como V. Exª agora abriu o microfone, eu indagaria a V. Exª se neste Veto que está sendo apreciado a discussão foi encerrada ou não?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrada a discussão.

Registro a presença de Romacir Martins, Vereador do Partido Progressista de Taquari; do Ver. Paulo Oscar Wendel, Vereador do PDT de Tunas; Loudete Maria Kaufmann, Vereadora do PP de Tunas; Ademar Boff, Vereador do PMDB de Calmon, Santa Catarina; do Eliseu Argolo de Moraes, Vereador do PDT de São Luiz Gonzaga. Sejam bem-vindos à Casa do Povo de Porto Alegre.

Há 14 Vereadores presentes, portanto não há quórum para o prosseguimento desta Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h55min.)

 

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